Conesan

composição regimento interno atas e materiais deliberações eleições

 
RepresaO Conselho Estadual de Saneamento – CONESAN é um órgão de caráter consultivo e deliberativo, de nível estratégico para a definição e implementação da política de saneamento básico do Estado, com a organização, a composição e o funcionamento estabelecido pelos artigos 39 e 40, da Lei Complementar nº 1.025, de 7 de dezembro de 2007.

Para atingir os objetivos de uma Política Estadual de Saneamento articulada e complementar às ações de meio ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano, e com foco na cooperação entre estado, municípios e a sociedade civil, o Governo do Estado precisará contar com um Conselho Estadual de Saneamento atuante, representativo do setor, e capaz de promover o desenvolvimento da capacidade tecnológica, financeira e gerencial dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas à universalização, contribuindo para a melhoria das condições de saúde e da qualidade de vida da população.

O Conselho Estadual de Saneamento é composto por 33 membros, com direito a voto e são representados por Secretários de Estado e dirigentes de órgãos e entidades da administração direta e indireta, por Prefeitos e membros da Sociedade Civil. Os outros seis assentos, com direito apenas a voz, são ocupados por representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, de universidades públicas paulistas e da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp.

A presidência do Conesan fica a cargo do titular da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos-SSRH e a Secretaria Executiva exercida pelo Coordenador de Saneamento da SSRH.

O Conselho Estadual de Saneamento tem as seguintes competências:

I - Discutir e aprovar as propostas do Plano Plurianual de Saneamento e do Plano Executivo Estadual de Saneamento e de suas alterações, encaminhando-as ao Governador;

II - Discutir e apresentar subsídios para a formulação de diretrizes gerais tarifárias para a regulação dos serviços de saneamento básico de titularidade estadual, encaminhando-os ao governador;

III - Conhecer do relatório sobre a situação da salubridade ambiental no Estado, elaborado pela Secretaria de Saneamento e Recursos e Hídricos, propondo as medidas corretivas que lhe pareçam necessárias;

IV - Acompanhar a aplicação dos recursos financeiros do FESAN;

V - Elaborar uma lista tríplice para indicação dos representantes municipais no Conselho de Orientação de Saneamento Básico da ARSESP.
Outro aspecto que merece destaque refere-se à criação das Câmaras Técnicas para a discussão de matérias relevantes que fazem parte dos desafios do setor, e que merecem ser tratadas de forma conjunta com os municípios e representantes da sociedade civil, com vistas à modernização da gestão dos serviços de saneamento no Estado.

É este, em síntese, a importância do CONESAN para a implementação das diretrizes da política estadual de saneamento, de forma transparente e participativa da sociedade.

 

Legislação

Lei Federal 11.445 de 05/01/2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Para acessar a lei clique aqui.
Lei Complementar Nº 1025 de 07/12/2007 - Transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, dispõe sobre os serviços públicos de saneamento básico e de gás canalizado no Estado, e dá outras providências. Para acessar a lei clique aqui.
Decreto 54644 de 06/08/2009 - Dispõe sobre a composição, a organização e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN. Para acessar o decreto clique aqui.