FESAN - Fundo Estadual de Saneamento

 

Instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução dos Programas do Plano Estadual de Saneamento.

 

(Artigo 6º da Lei 7750/92)

     

    1. 1. a destinação de recursos financeiros administrativos pelo Estado far-se-á segundo critérios de melhoria da saúde e do meio ambiente, de maximização da relação custo-benefício e da potencialização do aproveitamento das instalações existentes, bem como do desenvolvimento da capacidade técnica, gerencial e financeira das entidades beneficiadas;
    2. 2. a utilização dos Recursos do Fundo Estadual de Saneamento - FESAN, inclusive nas operações a fundo perdido, deverá ser acompanhada de contrapartida da entidade tomadora, a fim de que esta tenha efetiva participação no empreendimento e por outro lado, os recursos possam beneficiar o maior número de comunidades;

     

     

     

     

     

 

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